Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins
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Dever geral de recolhimento domiciliar em tempos de coronavírus
Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins
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Eficácia dos Direitos Fundamentais
Todas as normas constitucionais possuem eficácia jurídica e sua aplicabilidade dependerá, no limite objetivo, do seu teor normativo. Em outras palavras, todas elas irradiam efeitos jurídicos, o que implica uma inovação da ordem jurídica preexistente à entrada em vigor da constituição que aderem e a nova ordenação instaurada, entretanto a eficácia de certas normas constitucionais não se manifesta totalmente, enquanto não for criada a norma ordinária ou complementar executória.
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